AREsp 2678318 - DECISAO

AREsp 2678318 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (IAC n.1/REsp 1.604.412/SC e Súmula 83), segundo a qual, na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente se conta do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo, do transcurso de um ano, e a intimação pessoal do credor não é requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/C LTDA. (SECID)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Incidente De Assunção De Competência (iac), Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo Por Ausência De Bens Penhoráveis, Intimação Pessoal Do Credor
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Incidente De Assunção De Competência (iac) Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Por Ausência De Bens Penhoráveis Intimação Pessoal Do Credor

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/C LTDA. (SECID)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem intimação pessoal do credor
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade do IAC n.1 do STJ e da Súmula 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (IAC n.1/REsp 1.604.412/SC e Súmula 83), segundo a qual, na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente se conta do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo, do transcurso de um ano, e a intimação pessoal do credor não é requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.