REsp 2235842 - DECISAO

REsp 2235842 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que o exequente permaneceu em constante busca de bens, havendo atos processuais e suspensões aptos a impedir a prescrição intercorrente), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF e outros óbices de admissibilidade que impedem o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: PROLABHO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PROLABHO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 alegada omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que o exequente permaneceu em constante busca de bens, havendo atos processuais e suspensões aptos a impedir a prescrição intercorrente), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF e outros óbices de admissibilidade que impedem o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se