AREsp 488808 - ACORDAO

AREsp 488808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em execução extinta por prescrição intercorrente, o princípio da causalidade impede a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor inadimplente; a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição não afasta essa causalidade.

Parties
Agravante: ZANINI S/A EQUIPAMENTOS PESADOS; Agravada (exequente): DESTILARIA DE ÁLCOOL SANTA CLARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Agravo Interno Negado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 207/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 207/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZANINI S/A EQUIPAMENTOS PESADOS

Agravante

DESTILARIA DE ÁLCOOL SANTA CLARA LTDA.

Agravada (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Agravo Interno Negado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a imposição de honorários advocatícios ao exequente quando a execução é extinta por prescrição intercorrente?
  2. 2 Qual o alcance do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente?
  3. 3 A resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição afasta a aplicação do princípio da causalidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em execução extinta por prescrição intercorrente, o princípio da causalidade impede a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor inadimplente; a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição não afasta essa causalidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ZANINI S/A EQUIPAMENTOS PESADOS.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial, nos termos da relatoria.