AREsp 3036136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem, pela necessidade de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e pela insuficiente comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi desconsiderado; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se atos de movimentação sem conteúdo decisório interrompem a prescrição intercorrente administrativa
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à tese recursal
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e cotejo analítico exigido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem, pela necessidade de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e pela insuficiente comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi desconsiderado; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.