AREsp 3014234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as matérias federais suscitadas não foram prequestionadas na decisão recorrida e porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Executado / Agravante: Teodoro Luiz Pereira Neto; Exequente / Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora Online (bacenjud/renajud), Exceção De Pré Executividade, Irrisoriedade De Bloqueios, Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova)
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Parties

Teodoro Luiz Pereira Neto

Executado / Agravante

Estado do Paraná

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Se bloqueios via Bacenjud/Renajud configuram efetiva constrição capaz de interromper a prescrição intercorrente
  3. 3 Se a irrisoriedade dos valores bloqueados afasta a eficácia interruptiva das diligências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as matérias federais suscitadas não foram prequestionadas na decisão recorrida e porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.