AREsp 2306350 - ACORDAO

AREsp 2306350 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcialmente provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente (matéria de ordem pública), havia ausência de prequestionamento quanto a algumas questões suscitadas (impossibilitando conhecimento), e, diante da extinção da execução por prescrição intercorrente, aplicou-se o princípio da causalidade para determinar a responsabilidade da parte executada pelo pagamento dos honorários de sucumbência nos termos fixados no acórdão recorrido, observada a gratuidade de justiça se for o caso.

Parties
Agravante: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcialmente provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente (matéria de ordem pública), havia ausência de prequestionamento quanto a algumas questões suscitadas (impossibilitando conhecimento), e, diante da extinção da execução por prescrição intercorrente, aplicou-se o princípio da causalidade para determinar a responsabilidade da parte executada pelo pagamento dos honorários de sucumbência nos termos fixados no acórdão recorrido, observada a gratuidade de justiça se for o caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Reverter a fixação dos honorários de sucumbência e condenar a parte executada ao pagamento dos honorários nos valores fixados no acórdão recorrido, atualizados desde o arbitramento, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso