AREsp 3008272 - DECISAO

AREsp 3008272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese no sentido pretendido pelo recorrente, pela incidência da Súmula 7 do STJ que impediria o reexame de provas necessário ao acolhimento, e pela falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Poder De Polícia Administrativa, Competência Do Icmbio, Interpretação De Norma Federal, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Poder De Polícia Administrativa Competência Do Icmbio Interpretação De Norma Federal Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art.1º, §1º, da Lei nº 9.873/99
  2. 2 Se atos de movimentação processual sem conteúdo decisório/apuratório (meros despachos) interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese no sentido pretendido pelo recorrente, pela incidência da Súmula 7 do STJ que impediria o reexame de provas necessário ao acolhimento, e pela falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial