AREsp 3007139 - DECISAO

AREsp 3007139 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria sob o viés pretendido nos autos da Corte de origem e por não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o exame pretendido demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei 9.873/1999, Prescrição Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Movimentação Processual Administrativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Lei 9.873/1999 Prescrição Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se atos de movimentação sem conteúdo decisório ou apuratório interrompem a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99
  2. 2 Existência de prequestionamento da matéria para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria sob o viés pretendido nos autos da Corte de origem e por não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o exame pretendido demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.