AREsp 2666190 - DECISAO

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Parties
Agravante: Município de São Paulo; Executada: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Art. 40 Da LEF, Súmula 7/stj, Tema 1.229/stj
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Art. 40 Da LEF Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

sociedade empresária

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 início do prazo prescricional e suspensão automática do art. 40 da LEF
  3. 3 incidência de honorários sucumbenciais na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade