AREsp 2617504 - DECISAO

AREsp 2617504 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos de lei federal perante o tribunal de origem (não ter sido suscitada/decidida pela instância ordinária e não terem sido opostos embargos de declaração), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: Luis Carlos Santos Endres; Agravante: Loreci Santos Endres; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reconhecimento De Ofício Da Prescrição
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Luis Carlos Santos Endres

Agravante

Loreci Santos Endres

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ofício da prescrição (inclusive intercorrente)
  2. 2 perda superveniente do objeto como causa de prejudicialidade do agravo de instrumento
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos de lei federal perante o tribunal de origem (não ter sido suscitada/decidida pela instância ordinária e não terem sido opostos embargos de declaração), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.