AREsp 2986986 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, explicitamente ou implicitamente, os dispositivos legais e os argumentos suscitados, incidindo o óbice do pré-questionamento previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.
- Parties
- Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Execução De Título Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Da Lei 14.195/2021
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição intercorrente e termo inicial do prazo prescricional
- 2 aplicabilidade da Lei 14.195/2021 a execuções iniciadas sob o CPC/73
- 3 necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais para admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, explicitamente ou implicitamente, os dispositivos legais e os argumentos suscitados, incidindo o óbice do pré-questionamento previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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