AREsp 3035175 - DECISAO

AREsp 3035175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; assim, não se apreciou o mérito da interpretação restritiva ou ampliativa do conceito de "despacho" no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, cuja aplicação foi objeto do acórdão do Tribunal a quo que reconheceu prescrição intercorrente e anulou o auto de infração e o termo de embargo.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Sancionador, Auto De Infração Ambiental, Termo De Embargo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Sancionador Auto De Infração Ambiental Termo De Embargo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador
  2. 2 Se atos de movimentação ou despachos ordinatórios interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de manutenção do termo de embargo após anulação do auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; assim, não se apreciou o mérito da interpretação restritiva ou ampliativa do conceito de "despacho" no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, cuja aplicação foi objeto do acórdão do Tribunal a quo que reconheceu prescrição intercorrente e anulou o auto de infração e o termo de embargo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.