REsp 2151432 - DECISAO

REsp 2151432 - DECISAO

Por tratar de questão de direito (prescrição da obrigação de pagar durante cumprimento de obrigação de implantar em folha) julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.311 do STJ), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e, se o caso, ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de exame definitivo do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que proceda ao juízo de conformação, com baixa nestes autos.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Precatórios, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Precatórios Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o prosseguimento da execução e a expedição/pagamento de precatórios pode ocorrer antes do trânsito em julgado de ação rescisória
  2. 2 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  3. 3 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% não previsto no título executivo judicial

Ratio Decidendi

Por tratar de questão de direito (prescrição da obrigação de pagar durante cumprimento de obrigação de implantar em folha) julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.311 do STJ), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e, se o caso, ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de exame definitivo do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que proceda ao juízo de conformação, com baixa nestes autos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para adoção das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.