AREsp 2486335 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente nos termos aplicáveis ao Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e, em razão do princípio da causalidade consolidado na jurisprudência do STJ, entendeu incabível impor ao exequente a condenação em honorários sucumbenciais pela resistência à prescrição; por tais fundamentos, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO PALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Embargos De Declaração Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO PALHANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão de resistência à prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente nos termos aplicáveis ao Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e, em razão do princípio da causalidade consolidado na jurisprudência do STJ, entendeu incabível impor ao exequente a condenação em honorários sucumbenciais pela resistência à prescrição; por tais fundamentos, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.