AREsp 2819106 - DECISAO

AREsp 2819106 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade), e porque a parcela do recurso especial versava matéria abrangida pelos Temas repetitivos 566-571 do STJ, estando o acórdão em consonância com esses precedentes; por fim, aplicou-se majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos Temas repetitivos 566-571 do STJ à contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão em relação a pontos suscitados nos embargos declaratórios
  3. 3 Se a paralisação de três anos e meio configura prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade), e porque a parcela do recurso especial versava matéria abrangida pelos Temas repetitivos 566-571 do STJ, estando o acórdão em consonância com esses precedentes; por fim, aplicou-se majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.