AREsp 2787227 - DECISAO

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Mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente porque, analisando o andamento probatório, verificou-se que, sob a vigência do CPC/1973, a contagem do prazo prescricional iniciou-se um ano após a não localização de bens penhoráveis (ou do fim do prazo judicial de suspensão) e o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao trienal aplicável à cobrança de aluguéis (art. 206 do CC/2002), de modo que a prescrição já estava consumada; a tese de aplicação do art.1.056 do CPC/2015 não se aplica ao caso; eventuais reanálises fático-probatórias são vedadas pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento sobre irretroatividade e faltaram paradigmas para demonstrar dissídio...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cobrança De Aluguéis, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Do Contraditório, Irretroatividade Da Lei Processual, Súmulas E Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução de crédito locatício
  2. 2 Marco inicial da contagem da prescrição intercorrente (um ano após não localização de devedor/bens penhoráveis ou fim do prazo judicial de suspensão)
  3. 3 Aplicação do art. 1.056 do CPC/2015 e sua incidência apenas em processos suspensos na data da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente porque, analisando o andamento probatório, verificou-se que, sob a vigência do CPC/1973, a contagem do prazo prescricional iniciou-se um ano após a não localização de bens penhoráveis (ou do fim do prazo judicial de suspensão) e o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao trienal aplicável à cobrança de aluguéis (art. 206 do CC/2002), de modo que a prescrição já estava consumada; a tese de aplicação do art.1.056 do CPC/2015 não se aplica ao caso; eventuais reanálises fático-probatórias são vedadas pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento sobre irretroatividade e faltaram paradigmas para demonstrar dissídio...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Manter a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.