REsp 2222162 - DECISAO

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Mantida a configuração da prescrição intercorrente porque, a partir da intimação da Fazenda sobre a inexistência de bens em 25.09.2015, e mesmo considerando suspensões relativas à pandemia e virtualização, o intervalo até a sentença de 12.07.2024 ultrapassou o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 40 da Lei 6.830/80; contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por não serem manifestamente protelatórios quando foram os primeiros e únicos embargos e buscavam esclarecimentos relevantes, conforme princípio da boa-fé e Súmula 98 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa processual imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, o recurso é desprovido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei 6.830/80 Suspensão Do Processo Embargos De Declaração Multa Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente considerando art. 40 da Lei 6.830/80 e efeitos da pandemia/virtualização
  2. 2 Legalidade da aplicação de multa por embargos de declaração tidos como protelatórios

Ratio Decidendi

Mantida a configuração da prescrição intercorrente porque, a partir da intimação da Fazenda sobre a inexistência de bens em 25.09.2015, e mesmo considerando suspensões relativas à pandemia e virtualização, o intervalo até a sentença de 12.07.2024 ultrapassou o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 40 da Lei 6.830/80; contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por não serem manifestamente protelatórios quando foram os primeiros e únicos embargos e buscavam esclarecimentos relevantes, conforme princípio da boa-fé e Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa processual imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, o recurso é desprovido.

Orders

  • Afastar a multa processual imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.