REsp 2231624 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que a documentação constante dos autos comprova a adesão do recorrente a novo parcelamento em 11/01/2014 e a realização de pagamentos que evidenciam reconhecimento da dívida, o que interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e da Súmula 653/STJ; não houve nulidade por ausência de intimação quanto a documentos administrativos comuns às partes; além disso, a desconstituição das premissas fáticas demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Antonio Orlando Greco Engenharia e Construções Ltda; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Exceção De Pré Executividade Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj

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Parties

Antonio Orlando Greco Engenharia e Construções Ltda

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa pela não intimação sobre documentos juntados pela Fazenda Nacional
  2. 2 se o pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 174, § único, IV, do CTN e Súmula 653/STJ
  3. 3 admissibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a documentação constante dos autos comprova a adesão do recorrente a novo parcelamento em 11/01/2014 e a realização de pagamentos que evidenciam reconhecimento da dívida, o que interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e da Súmula 653/STJ; não houve nulidade por ausência de intimação quanto a documentos administrativos comuns às partes; além disso, a desconstituição das premissas fáticas demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.