REsp 2225951 - DECISAO

REsp 2225951 - DECISAO

Impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência ou não de causa interruptiva da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de que houve prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por período superior a três anos e da natureza meramente formal de atos processuais apontados como interruptivos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Autuado/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Auto De Infração, Embargo, Suspensão De Prazos, Impulso Do Processo, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ambiental Prescrição Intercorrente Auto De Infração Embargo Suspensão De Prazos Impulso Do Processo +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

parte autora

Autuado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo sancionador
  2. 2 Se atos de simples movimentação/encaminhamento interruptem a prescrição intercorrente
  3. 3 Se medidas/portarias/medidas provisórias suspenderam ou interromperam o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência ou não de causa interruptiva da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de que houve prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por período superior a três anos e da natureza meramente formal de atos processuais apontados como interruptivos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majo- ro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º