AREsp 2840130 - DECISAO

AREsp 2840130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e afastou-se a decisão que inadmitiu o recurso especial; no mérito procesual, concluiu-se que não restou demonstrada a inércia injustificada do exequente, diante das diligências e atos praticados ao longo da execução, de modo que não se configurou a prescrição intercorrente. Ademais, não se poderia aplicar retroativamente a alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 ao marco inicial já consumado sob a redação anterior do CPC/2015; por fim, eventual pedido de reequilíbrio probatório restaria obstado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Exequente: Banco Bradesco S/A; Executado/agravante: Natanael Moura dos Santos; Executada: Neide Garcia dos Santos; Executada: Neide Garcia dos Santos - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido
Outcome
Agravo provido para afastar a decisão que inadmitiu o recurso especial; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Norma Processual, Suspensão Do Processo, Atos De Constrição Patrimonial, Inércia Do Exequente, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Norma Processual Suspensão Do Processo Atos De Constrição Patrimonial Inércia Do Exequente Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Bradesco S/A

Exequente

Natanael Moura dos Santos

Executado/agravante

Neide Garcia dos Santos

Executada

Neide Garcia dos Santos - ME

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Se a redação alterada do art. 921, §4º, do CPC/2015 (Lei 14.195/2021) poderia ser aplicada retroativamente
  3. 3 Se atos como diligências via SISBAJUD/RENAJUD e pedidos de penhora têm aptidão para interromper a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e afastou-se a decisão que inadmitiu o recurso especial; no mérito procesual, concluiu-se que não restou demonstrada a inércia injustificada do exequente, diante das diligências e atos praticados ao longo da execução, de modo que não se configurou a prescrição intercorrente. Ademais, não se poderia aplicar retroativamente a alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 ao marco inicial já consumado sob a redação anterior do CPC/2015; por fim, eventual pedido de reequilíbrio probatório restaria obstado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo provido para afastar a decisão que inadmitiu o recurso especial; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Afastar a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Permitir a apreciação do recurso especial por esta Corte Superior