AREsp 3001605 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a incidência da alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, o acórdão de origem aplicou a interpretação de que a Lei 14.195/2021 (art. 921, §5º do CPC) afasta a condenação em honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por reconhecimento da prescrição intercorrente em sentenças prolatadas após 26/08/2021, entendimento aplicável subsidiariamente às execuções fiscais (art. 1º da Lei 6.830/80).

Parties
Agravante: LUCIENE FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Lei 14.195/2021, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Lei 14.195/2021 Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCIENE FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.195/2021 (art. 921, §5º do CPC) sobre a condenação em honorários quando há reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/80)
  3. 3 se a alteração normativa afasta a condenação em honorários sucumbenciais em sentenças prolatadas após 26/08/2021

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a incidência da alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, o acórdão de origem aplicou a interpretação de que a Lei 14.195/2021 (art. 921, §5º do CPC) afasta a condenação em honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por reconhecimento da prescrição intercorrente em sentenças prolatadas após 26/08/2021, entendimento aplicável subsidiariamente às execuções fiscais (art. 1º da Lei 6.830/80).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.