AREsp 2950345 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente — cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ — e porque há ausência de prequestionamento quanto à condenação em honorários, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, tendo sido majorados os honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Credor, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Jurisprudência Vinculante (súmula 83/stj)
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Inércia Do Credor Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Jurisprudência Vinculante (súmula 83/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida diante da inércia do credor
  2. 2 Se houve prequestionamento quanto à condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente — cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ — e porque há ausência de prequestionamento quanto à condenação em honorários, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, tendo sido majorados os honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majorar honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015