AREsp 2900617 - DECISAO

AREsp 2900617 - DECISAO

Parties
Embargante: INTERTRADE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES, MULTIMÍDIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Súmula 106 Do STJ, Art. 151, V, Do CTN, Súmula 284 Do STF, Suspensão Da Exigibilidade, Abandono De Causa
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos Súmula 106 Do STJ Art. 151, V, Do CTN +3 more

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Parties

INTERTRADE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES, MULTIMÍDIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicação do REsp 1340553/RS (Temas 566 a 571) à contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 incidência do art. 151, V, do CTN e da Súmula 106 do STJ