REsp 2205504 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ consolida que a mera promoção de diligências infrutíferas pelo credor não suspende nem interrompe o prazo prescricional, de modo que deve prevalecer o reconhecimento da prescrição intercorrente e ser mantida a decisão que restabeleceu a sentença extintiva.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Suspensão Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Contraditório Prévio
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Se diligências infrutíferas suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente
- 2 Aplicação da Lei nº 14.195/2021 e definição do termo inicial da prescrição intercorrente
- 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ e jurisprudência pacífica sobre o tema
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ consolida que a mera promoção de diligências infrutíferas pelo credor não suspende nem interrompe o prazo prescricional, de modo que deve prevalecer o reconhecimento da prescrição intercorrente e ser mantida a decisão que restabeleceu a sentença extintiva.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Deixar de aplicar multa à recorrente
Full Case Text
Judgment text and source record
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