AREsp 2955656 - DECISAO

AREsp 2955656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (sem omissão), faltou prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidindo a Súmula 211), e a alteração da conclusão acerca da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizando o recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Execução Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 existência de prescrição intercorrente em ações de trato continuado/ações acidentárias
  3. 3 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (sem omissão), faltou prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidindo a Súmula 211), e a alteração da conclusão acerca da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizando o recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento