REsp 2230498 - DECISAO

REsp 2230498 - DECISAO

Verificado que os embargos de declaração suscitavam pontos de natureza fático-probatória relevantes (citação por AR e pedido de BACENJUD) que o Tribunal de origem não enfrentou, determinou-se o provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos e devolver os autos à origem para que o tribunal se pronuncie sobre tais omissões, pois o prequestionamento ficto não autoriza a esta Corte reexame de matéria de fato.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Executado: Helson Hector Lannes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão E Arquivamento De Processos, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Pedido De BACENJUD, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo 566 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão E Arquivamento De Processos Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Pedido De BACENJUD +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Helson Hector Lannes da Silva

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve interrupção da prescrição intercorrente em razão de atos (citação por AR e pedido de BACENJUD)
  2. 2 Se a morosidade decorre exclusivamente do aparelho judiciário afastando a prescrição intercorrente
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração e cabimento do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Verificado que os embargos de declaração suscitavam pontos de natureza fático-probatória relevantes (citação por AR e pedido de BACENJUD) que o Tribunal de origem não enfrentou, determinou-se o provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos e devolver os autos à origem para que o tribunal se pronuncie sobre tais omissões, pois o prequestionamento ficto não autoriza a esta Corte reexame de matéria de fato.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para sanar as omissões apontadas.