REsp 2075413 - DECISAO

REsp 2075413 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não prequestionou os dispositivos legais indicados e deixou de impugnar fundamentadamente o ponto fático-autônomo do acórdão recorrido (ausência de requerimento individual das fichas financeiras), o que, conjugado com a aplicação das Súmulas 211, 7 e das Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do recurso; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de coisa julgada e pela prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: MARCIO JOSE CORDEIRO e outros; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCIO JOSE CORDEIRO e outros

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da coisa julgada secundum eventum litis à execução individual
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença decorrente de título coletivo
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não prequestionou os dispositivos legais indicados e deixou de impugnar fundamentadamente o ponto fático-autônomo do acórdão recorrido (ausência de requerimento individual das fichas financeiras), o que, conjugado com a aplicação das Súmulas 211, 7 e das Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do recurso; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de coisa julgada e pela prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).