REsp 2231603 - DECISAO

REsp 2231603 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido errou ao condicionar a interrupção da prescrição intercorrente à constrição integral da dívida; bastando o resultado positivo da diligência requerida pelo exequente (por exemplo, penhora, arresto, bloqueio), nos moldes da jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme esse entendimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora Parcial, Art. 40 Lei N. 6.830/1980, Diligência Positiva, Temas Repetitivos (resp 1.340.553/rs)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Parcial Art. 40 Lei N. 6.830/1980 Diligência Positiva Temas Repetitivos (resp 1.340.553/rs)

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora parcial (ou de valor considerado irrisório) interrompe a prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e dos precedentes do STJ sobre contagem dos prazos de suspensão e prescrição intercorrente
  3. 3 Se é exigível a constrição integral do valor executado como condição para interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido errou ao condicionar a interrupção da prescrição intercorrente à constrição integral da dívida; bastando o resultado positivo da diligência requerida pelo exequente (por exemplo, penhora, arresto, bloqueio), nos moldes da jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria, afastando o requisito de constrição integral para interrupção da prescrição intercorrente e reconhecendo que basta o retorno positivo da diligência requerida pelo exequente.