AREsp 2586867 - DECISAO

AREsp 2586867 - DECISAO

Em face do julgamento dos recursos representativos (Tema 1229) pela Primeira Seção do STJ, que firmou a tese de que não cabe fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade extingue a execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos e sejam processados nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: SABER - PORTARIA, MONITORAMENTO ELETRONICO E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Dos Autos Determinada Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos e observância dos dispositivos processuais mencionados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Tema 1229
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Tema 1229

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Parties

SABER - PORTARIA, MONITORAMENTO ELETRONICO E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Dos Autos Determinada Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980?

Ratio Decidendi

Em face do julgamento dos recursos representativos (Tema 1229) pela Primeira Seção do STJ, que firmou a tese de que não cabe fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade extingue a execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos e sejam processados nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos e observância dos dispositivos processuais mencionados.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior