REsp 2216544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente sua conclusão de que a suspensão do prazo prescricional aplica-se somente às dívidas efetivamente renegociadas e que, no caso, houve mais de oito anos sem movimentação útil, configurando prescrição intercorrente; as alegações de aplicação dos diversos períodos de suspensão legais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a existência de óbice processual impede o conhecimento da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Crédito Rural, Reexame De Prova, Renegociação De Dívida
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Crédito Rural Reexame De Prova Renegociação De Dívida

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do prazo prescricional prevista em normas sobre crédito rural opera independentemente de efetiva renegociação
  2. 2 Se a análise da aplicação dessas normas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se há ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente sua conclusão de que a suspensão do prazo prescricional aplica-se somente às dívidas efetivamente renegociadas e que, no caso, houve mais de oito anos sem movimentação útil, configurando prescrição intercorrente; as alegações de aplicação dos diversos períodos de suspensão legais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a existência de óbice processual impede o conhecimento da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal.