AREsp 1973029 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou corretamente o art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e o entendimento firmado no REsp n. 1.340.553/RS: a prescrição intercorrente somente começa a fluir após a ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que não ocorreu nos autos; quanto aos honorários, o recorrente não impugnou o fundamento relativo ao bis in idem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento da matéria deduzida sobre sucumbência.

Parties
Agravante: MARCELO MIGUEL BACHUR; Agravada / Exequente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Princípio Da Dialeticidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula N. 284/stf, Bis in Idem
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

MARCELO MIGUEL BACHUR

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente após ciência da Fazenda sobre inexistência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou corretamente o art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e o entendimento firmado no REsp n. 1.340.553/RS: a prescrição intercorrente somente começa a fluir após a ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que não ocorreu nos autos; quanto aos honorários, o recorrente não impugnou o fundamento relativo ao bis in idem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento da matéria deduzida sobre sucumbência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno