AREsp 2600795 - DECISAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a comunicação da extinção da execução principal e o trânsito em julgado tornaram prejudicial o agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto, impondo a remessa dos autos à primeira instância para adoção das providências cabíveis; a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC e a definição sobre custas e honorários competem ao juízo de origem na fase de cumprimento da decisão extintiva, não sendo caso para atuação direta desta Corte.

Parties
Agravante: MARIA LUISA PEREIRA VENTURELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade, Custas E Honorários, Art. 921, § 5º, Do CPC, Art. 259 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 485, VI, Art. 5º, LV, Da CF, Art. 93, IX
Processo Civil Recursos Execução Prescrição Intercorrente Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Custas E Honorários Art. 921, § 5º, Do CPC +4 more

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Parties

MARIA LUISA PEREIRA VENTURELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto decorrente da extinção da execução principal com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção dos embargos à execução
  3. 3 Dispensa de custas e honorários sucumbenciais nos termos do art. 921, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a comunicação da extinção da execução principal e o trânsito em julgado tornaram prejudicial o agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto, impondo a remessa dos autos à primeira instância para adoção das providências cabíveis; a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC e a definição sobre custas e honorários competem ao juízo de origem na fase de cumprimento da decisão extintiva, não sendo caso para atuação direta desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se