REsp 2180823 - DECISAO

REsp 2180823 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão apta a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem examinou a questão da prescrição intercorrente. Quanto à alegada ofensa ao art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e à ocorrência de prescrição intercorrente, a apreciação depende de reexame do conjunto fático-probatório (prazo inicial em 24/10/2018, suspensão em 05/10/2021, tentativas frustradas de hasta pública e ausência de comprovação de acordos de parcelamento), o que é vedado em Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: Alexandre José Vilela Pinto; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Penhora De Bens, Hasta Pública, Art. 1.022 Do CPC, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Penhora De Bens Hasta Pública Art. 1.022 Do CPC Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 +1 more

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Parties

Alexandre José Vilela Pinto

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Inércia da Fazenda Pública e suas consequências para a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão apta a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem examinou a questão da prescrição intercorrente. Quanto à alegada ofensa ao art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e à ocorrência de prescrição intercorrente, a apreciação depende de reexame do conjunto fático-probatório (prazo inicial em 24/10/2018, suspensão em 05/10/2021, tentativas frustradas de hasta pública e ausência de comprovação de acordos de parcelamento), o que é vedado em Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.