AREsp 2277215 - DECISAO

AREsp 2277215 - DECISAO

Por ter sido a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.254), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; enquanto isso, os feitos permanecem suspensos até o julgamento qualificado.

Parties
Agravantes: CRISTIANA CASTANHO FERRAZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Tema 1.254
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, em observância à afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.254).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Recursos Repetitivos (tema 1.254), Desapropriação
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Recursos Repetitivos (tema 1.254) Desapropriação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANA CASTANHO FERRAZ e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Tema 1.254

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Efeito da afetação do tema ao rito de recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ter sido a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.254), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; enquanto isso, os feitos permanecem suspensos até o julgamento qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, em observância à afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.254).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.