REsp 2218510 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de inaplicabilidade da prescrição intercorrente em razão da suspensão legal das dívidas de crédito rural demandaria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente a comprovação de renegociação), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, há óbice processual que impede o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Crédito Rural, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova, Embargos De Declaração
Execução Fiscal Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Crédito Rural Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional às dívidas de crédito rural independentemente de renegociação
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possível omissão em embargos de declaração e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de inaplicabilidade da prescrição intercorrente em razão da suspensão legal das dívidas de crédito rural demandaria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente a comprovação de renegociação), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, há óbice processual que impede o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial