REsp 2235097 - DECISAO

REsp 2235097 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e em razão de existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, suficiente para manter a decisão (aplicação análoga da Súmula 283/STF); assim, não se admitiu o recurso especial, permanecendo incólumes as conclusões sobre nulidade por falta de intimação e sobre a não-configuração da prescrição intercorrente quando a paralisação é imputável ao Judiciário.

Parties
Agravante / Recorrente: VALÉRIA CRISANTO GUEDES FRANKLIN; Autora / Exequente: ANA SIMPLÍCIA DE CARVALHO MENDES FERRÃO; Autor / Exequente: EMÍLIO COLAÇO FERRÃO; Réu: HOSPITAL E MATERNIDADE PADRE LUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Por Ausência De Intimação, Digitalização Dos Autos (instrução Normativa N.5/tjto), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Nulidade Por Ausência De Intimação Digitalização Dos Autos (instrução Normativa N.5/tjto) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALÉRIA CRISANTO GUEDES FRANKLIN

Agravante / Recorrente

ANA SIMPLÍCIA DE CARVALHO MENDES FERRÃO

Autora / Exequente

EMÍLIO COLAÇO FERRÃO

Autor / Exequente

HOSPITAL E MATERNIDADE PADRE LUSO

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição intercorrente e sua configuração
  3. 3 nulidade dos atos processuais por ausência de intimação

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e em razão de existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, suficiente para manter a decisão (aplicação análoga da Súmula 283/STF); assim, não se admitiu o recurso especial, permanecendo incólumes as conclusões sobre nulidade por falta de intimação e sobre a não-configuração da prescrição intercorrente quando a paralisação é imputável ao Judiciário.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios prévia e eventualmente fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se