REsp 2235097 - DECISAO

REsp 2235097 - DECISAO

O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que enfrentou as matérias suscitadas de forma fundamentada; a reanálise de fatos e provas sobre eventual responsabilidade do Poder Judiciário pelo arquivamento e paralisação dos autos implicaria revolvimento probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial; determinou-se, ademais, majoração de honorários fixados pelas instâncias de origem, caso existam, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMUNIDADE DE SAÚDE DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO (HOSPITAL E MATERNIDADE PADRE LUSO); Autora: ANA SIMPLÍCIA DE CARVALHO MENDES FERRÃO; Autor: EMÍLIO COLAÇO FERRÃO; Recorrida: VALÉRIA CRISANTO GUEDES FRANKLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Por Ausência De Intimação, Cumprimento De Sentença, Digitalização De Autos E Proc (instrução Normativa N.5/tjto), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Nulidade Por Ausência De Intimação Cumprimento De Sentença Digitalização De Autos E Proc (instrução Normativa N.5/tjto) Honorários Advocatícios

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Parties

COMUNIDADE DE SAÚDE DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO (HOSPITAL E MATERNIDADE PADRE LUSO)

Recorrente

ANA SIMPLÍCIA DE CARVALHO MENDES FERRÃO

Autora

EMÍLIO COLAÇO FERRÃO

Autor

VALÉRIA CRISANTO GUEDES FRANKLIN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição para o cumprimento de sentença
  2. 2 Necessidade de intimação do retorno dos autos do grau recursal
  3. 3 Configuração da prescrição intercorrente perante paralisação imputável ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que enfrentou as matérias suscitadas de forma fundamentada; a reanálise de fatos e provas sobre eventual responsabilidade do Poder Judiciário pelo arquivamento e paralisação dos autos implicaria revolvimento probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial; determinou-se, ademais, majoração de honorários fixados pelas instâncias de origem, caso existam, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por COMUNIDADE DE SAÚDE DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO (HOSPITAL E MATERNIDADE PADRE LUSO)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil