AREsp 2962998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC; além disso, nos autos a prescrição intercorrente foi reconhecida porque as diligências foram infrutíferas e não interrompem nem suspendem o prazo prescricional, tendo-se ultrapassado o prazo com termo inicial fixado em 18/03/2016 pelo art. 1.056 do CPC.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Diligências Infrutíferas, Cédula Rural Hipotecária, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Diligências Infrutíferas Cédula Rural Hipotecária Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se diligências infrutíferas realizadas pelo exequente impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição intercorrente para processos em andamento sob a égide do CPC/1973
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC; além disso, nos autos a prescrição intercorrente foi reconhecida porque as diligências foram infrutíferas e não interrompem nem suspendem o prazo prescricional, tendo-se ultrapassado o prazo com termo inicial fixado em 18/03/2016 pelo art. 1.056 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.