REsp 2158657 - DECISAO

REsp 2158657 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública e da ausência de diligências úteis por período superior ao permitido pela Lei n. 6.830/1980 (art. 40, §4º); o parcelamento informado era parcial e não abrangeu todo o crédito executado, não suspendendo a execução nem impedindo a configuração da prescrição intercorrente, e a parte exequente não comprovou o período de suspensão que permitiria recontagem do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UBERABA; Executado: JOTA JUNIOR IMÓVEIS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Execução, Interrupção Da Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Parcelamento Tributário Suspensão Da Execução Interrupção Da Prescrição

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Recorrente

JOTA JUNIOR IMÓVEIS LTDA - EPP

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente da execução fiscal
  2. 2 efeito do parcelamento parcial do crédito tributário na suspensão ou interrupção do prazo prescricional
  3. 3 obrigatoriedade de manifestação sobre pagamentos e quitações parciais como causa interruptiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública e da ausência de diligências úteis por período superior ao permitido pela Lei n. 6.830/1980 (art. 40, §4º); o parcelamento informado era parcial e não abrangeu todo o crédito executado, não suspendendo a execução nem impedindo a configuração da prescrição intercorrente, e a parte exequente não comprovou o período de suspensão que permitiria recontagem do prazo prescricional.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Publique-se