AREsp 2923214 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e direta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TUBAGUA COMÉRCIO DE POLÍMEROS RECICLADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TUBAGUA COMÉRCIO DE POLÍMEROS RECICLADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o caso dispensa reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e direta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.