REsp 2236827 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais: afastou-se a prescrição intercorrente e a prescrição para o redirecionamento porquanto a demora decorreu de falha do mecanismo judicial (aplicando a Súmula 106/STJ), e comprovou-se a sucessão empresarial com cessação das atividades da sucedida e transferência do fundo de comércio, sujeitando a recorrente à responsabilidade integral nos termos do art. 133 do CTN; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majorou-se em 2% os honorários recursais nos termos do...

Parties
Recorrente: DROGARIAS PACHECO S.A.; Executada Originária: DROGARIA SUBURBANA LTDA; Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Honorários Recursais, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Honorários Recursais Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Recorrente

DROGARIA SUBURBANA LTDA

Executada Originária

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente e prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 133 do CTN quanto à sucessão empresarial e responsabilidade integral do adquirente do fundo de comércio
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais: afastou-se a prescrição intercorrente e a prescrição para o redirecionamento porquanto a demora decorreu de falha do mecanismo judicial (aplicando a Súmula 106/STJ), e comprovou-se a sucessão empresarial com cessação das atividades da sucedida e transferência do fundo de comércio, sujeitando a recorrente à responsabilidade integral nos termos do art. 133 do CTN; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majorou-se em 2% os honorários recursais nos termos do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anterior, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação do julgado.
  • Publique-se e intimem-se.