AREsp 2373645 - DECISAO

AREsp 2373645 - DECISAO

O art. 921, § 5º, do CPC, acrescido pela Lei n. 14.195/2021, estabelece que a prescrição intercorrente, quando consumada, determina a extinção do processo sem ônus para as partes; assim, não se impõe ao exequente a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, devendo ser reformado o acórdão recorrido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários.

Parties
Agravante: CARGILL AGRÍCOLA S.A.; Agravada: Exequente/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido e provido o agravo em recurso especial; conhecido e provido o recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Lei N. 14.195/2021, Art. 921, § 5º Do CPC
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Lei N. 14.195/2021 Art. 921, § 5º Do CPC

Case Brief

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S.A.

Agravante

Exequente/Apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 921, § 5º do CPC e da Lei n. 14.195/2021 à prescrição intercorrente
  2. 2 imposição de honorários sucumbenciais ao exequente na extinção da execução por prescrição intercorrente
  3. 3 alegada omissão/contradição e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O art. 921, § 5º, do CPC, acrescido pela Lei n. 14.195/2021, estabelece que a prescrição intercorrente, quando consumada, determina a extinção do processo sem ônus para as partes; assim, não se impõe ao exequente a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, devendo ser reformado o acórdão recorrido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo em recurso especial; conhecido e provido o recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Sem condenação a honorários recursais.