AREsp 3013138 - DECISAO

AREsp 3013138 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCOS ANDRE DE LIRA MELO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lei 6.830/80), Parcelamento Fiscal, Citação
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lei 6.830/80) Parcelamento Fiscal Citação

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Parties

MARCOS ANDRE DE LIRA MELO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por prescrição intercorrente
  2. 2 interrupção ou suspensão do prazo prescricional pelo pedido e pela rescisão de parcelamento fiscal
  3. 3 suspensão do processo nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80