AREsp 2617555 - DECISAO

AREsp 2617555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem (ausência de embargos de declaração) e porque o agravo de instrumento foi considerado prejudicado em razão da alteração superveniente dos fundamentos da decisão recorrida (perda superveniente do objeto).

Parties
Agravante: Luis Carlos Santos Endres; Agravante: Loreci Santos Endres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reconhecimento De Ofício Da Prescrição, Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Reconhecimento De Ofício Da Prescrição Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais

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Parties

Luis Carlos Santos Endres

Agravante

Loreci Santos Endres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo de instrumento ficou prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de alteração dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 se a prescrição pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo pelo Tribunal
  3. 3 se houve prequestionamento suficiente das questões federais suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem (ausência de embargos de declaração) e porque o agravo de instrumento foi considerado prejudicado em razão da alteração superveniente dos fundamentos da decisão recorrida (perda superveniente do objeto).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • publique-se