AREsp 2788523 - DECISAO

AREsp 2788523 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal, à luz do Tema 414/STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, verifique se o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação do STJ e negue seguimento ao recurso ou, caso haja divergência, proceda ao juízo de retratação.

Parties
Agravante: ALPELO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos à instância de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem, em observância ao Tema 414/STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Substitutiva Da Pena De Perdimento, Infração Aduaneira, Recurso Especial, Tema Repetitivo, Juízo De Retratação
Direito Aduaneiro Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Multa Substitutiva Da Pena De Perdimento Infração Aduaneira Recurso Especial Tema Repetitivo +1 more

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Parties

ALPELO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 sobre a multa substitutiva da pena de perdimento prevista no art. 23, § 3º do Decreto-Lei 1.455/1976.
  2. 2 Natureza jurídica do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira (administrativa ou tributária).
  3. 3 Aplicação de tema repetitivo do STJ e necessidade de juízo de retratação pelo Tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal, à luz do Tema 414/STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, verifique se o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação do STJ e negue seguimento ao recurso ou, caso haja divergência, proceda ao juízo de retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à instância de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem, em observância ao Tema 414/STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos com baixa nesta Corte Superior.
  • Negue seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo STJ.