AREsp 2849936 - DECISAO

AREsp 2849936 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; em razão disso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do art. 932, inciso III, do CPC, o agravo não merece conhecimento, sendo corroborada a impossibilidade de reexame de prova pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: CARLOS FERNANDO DOS PASSOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Gratuidade De Justiça, Impenhorabilidade, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Gratuidade De Justiça Impenhorabilidade Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CARLOS FERNANDO DOS PASSOS E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição intercorrente (primeira ciência da inexistência de bens vs. retorno à origem após reconhecimento de impenhorabilidade)
  2. 2 Necessidade de intimação prévia para comprovação de hipossuficiência antes do indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; em razão disso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do art. 932, inciso III, do CPC, o agravo não merece conhecimento, sendo corroborada a impossibilidade de reexame de prova pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.