ExeMS 10424 - DECISAO

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Houve inércia do exequente em promover, em tempo hábil, a regularização da divergência de nome relativa a VICENCA DE BRITO LEANDRO, permanecendo mais de cinco anos sem as providências necessárias; considerando-se o recomeço do prazo prescricional pela metade nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 e as Súmulas 150 e 383 do STF, e tendo em vista que a interrupção já havia ocorrido e o acordo não teria capacidade de renunciar tacitamente prazo prescricional ainda não consumado (art. 191 CC), restou configurada a prescrição intercorrente, o que autorizou a extinção da execução em relação à referida substituída, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e sem ônus...

Parties
Exequente: Sindicato; Executada: UNIÃO; Substituída: VICENCA DE BRITO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução Por Prescrição Intercorrente
Outcome
Reconhecida a prescrição intercorrente e extinta a execução em relação à substituída VICENCA DE BRITO LEANDRO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Contra a Fazenda Pública, Interrupção E Recomeço Do Prazo Prescricional, Renúncia Da Prescrição, Arquivamento Dos Autos, Extinção Com Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Contra a Fazenda Pública Interrupção E Recomeço Do Prazo Prescricional Renúncia Da Prescrição Arquivamento Dos Autos Extinção Com Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato

Exequente

UNIÃO

Executada

VICENCA DE BRITO LEANDRO

Substituída

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução Por Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 em conjunto com as Súmulas 150 e 383 do STF
  3. 3 efeito do acordo celebrado entre as partes quanto à interrupção ou suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

Houve inércia do exequente em promover, em tempo hábil, a regularização da divergência de nome relativa a VICENCA DE BRITO LEANDRO, permanecendo mais de cinco anos sem as providências necessárias; considerando-se o recomeço do prazo prescricional pela metade nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 e as Súmulas 150 e 383 do STF, e tendo em vista que a interrupção já havia ocorrido e o acordo não teria capacidade de renunciar tacitamente prazo prescricional ainda não consumado (art. 191 CC), restou configurada a prescrição intercorrente, o que autorizou a extinção da execução em relação à referida substituída, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e sem ônus...

Court Disposition

Reconhecida a prescrição intercorrente e extinta a execução em relação à substituída VICENCA DE BRITO LEANDRO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC.

Orders

  • Reconhecer a prescrição intercorrente em relação a VICENCA DE BRITO LEANDRO.
  • Julgar extinta a execução em relação à substituída VICENCA DE BRITO LEANDRO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.