AREsp 2987070 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o reconhecimento ou não da prescrição intercorrente depende do reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade negativa e o afastamento da prescrição intercorrente pelo acórdão estadual.

Parties
Agravante: NELI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Conversão Em Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Conversão Em Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

NELI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 alegada violação dos arts. 219 do CPC/1973 e 202, 205 e 206, § 5º, inciso I, do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o reconhecimento ou não da prescrição intercorrente depende do reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade negativa e o afastamento da prescrição intercorrente pelo acórdão estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.