AREsp 3053513 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STJ: o art. 40, §§1º e 2º da LEF suspende automaticamente o processo por um ano a contar da ciência da Fazenda; se, findo esse ano, persiste a inércia do exequente por mais de cinco anos, opera-se a prescrição intercorrente; atos praticados em execução apensa não interrompem a prescrição da outra execução quando não houver efetiva penhora; além disso, a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Penhora, Temas 566 a 571/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Penhora Temas 566 a 571/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente após o decurso de cinco anos do término do período de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF
  2. 2 Efeito de penhora realizada em execução apensa sobre prazo prescricional de outra execução
  3. 3 Se mero peticionamento interrompe a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STJ: o art. 40, §§1º e 2º da LEF suspende automaticamente o processo por um ano a contar da ciência da Fazenda; se, findo esse ano, persiste a inércia do exequente por mais de cinco anos, opera-se a prescrição intercorrente; atos praticados em execução apensa não interrompem a prescrição da outra execução quando não houver efetiva penhora; além disso, a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.