AREsp 3009682 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não houve prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 256 e 257 do CPC, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais; por isso, apenas se conheceu do agravo em relação à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente: Exequente; Executado: Devedor; Curadora Especial: Curadora Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Arquivo Provisório, Parcelamento De Dívida, Intimação Por Edital, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Arquivo Provisório Parcelamento De Dívida Intimação Por Edital Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Exequente

Exequente

Devedor

Executado

Curadora Especial

Curadora Especial

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40, §§1º e 2º da Lei nº 6.830/80
  2. 2 Efeito do acordo de parcelamento sobre a interrupção da prescrição intercorrente
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não houve prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 256 e 257 do CPC, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais; por isso, apenas se conheceu do agravo em relação à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo